Fique por dentro sobre as novas regras da demissão por acordo

A demissão por acordo ou demissão consensual é mais uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. Este tipo de demissão já era praticado com frequência, porém, de forma ilegal.

Até então, quando o empregado fazia um acordo com o patrão, esse tinha que devolver 40% da multa pela dispensa do FGTS ao empregador.

 Por este motivo, os legisladores acabaram criando um novo tipo de rescisão para o contrato de trabalho, onde o empregado pode sacar parte do FGTS.

 A matéria completa sobre esse assunto foi publicada pela advogada Dra. Lorena Lucena Torres, no site da JusBrasil, e pode ser lida na íntegra clicando aqui.


 Fonte: JusBrasil

Leia Mais ...

Cliente reclama da NET no Twitter e quem responde é a SKY

Na última quarta-feira(27) uma usuária da NET postou uma reclamação no Twitter. Ela questionou qual a razão para os clientes da SKY verem o gol primeiro. A questão se refere à trasmissão das imagens dos jogos da Copa do Mundo 2018, em particular a partida da Seleção Brasileira contra a Sérvia, que passou na TV primeiro para os clientes da SKY.

 O curioso é que quem respondeu a consumidora foi a SKY, menos de uma hora depois da reclamação ser publicada. Ela afirmou Ela afirmou, através do @SKYresponde, que não dá para ficar nessa vida de spoiler, e ainda aproveitou para dar uma cutucada na NET: “Quem realmente entende dos paranauê está aqui. Vem curtir a real qualidade e dar o seu grito de gol na cara da concorrência”.

A diferença pode ser sentida pelo cliente que está atrasado em dias de jogos no Brasil. Sendo assim, quando sai o gol, o grito sempre chega antes em algum lugar, e poucos segundos depois em outros decodificadores.

 Recentemente a SKY lançou um comercial falando justamente sobre isso. Apesar de ser uma operadora de TV por assinatura via satélite, o que, na teoria, faria com que as imagens chegassem um pouco atrasadas na casa do cliente, a SKY garante que, "se você não têm SKY, alguém vai estragar o seu jogo".


Com informações de Minha Operadora

Leia Mais ...

Vendedora é coagida a pedir demissão e ganha ação na justiça

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade "e sofrer intensa perseguição pela empresa".

 Após ter seu pedido negado pelo juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a reclamante entrou com recurso de revista ao TST, sustentando que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

 O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria



João Fukunaga, secretário de assuntos Jurídicos do Sindicato e dirigente sindical pelo Banco do Brasil, considerou esta uma decisão importante da Justiça, pois reforça que a ausência de assistência do sindicato na rescisão do contrato causa danos aos direitos dos trabalhadores, seja por cálculos incorretos, estabilidades não observadas ou ainda, eventual coação.

 “O Sindicato é o legítimo representante do trabalhador e, por esse motivo, reivindica a permanência da homologação na entidade”, afirmou.


 Com informações de SP Bancários

Leia Mais ...

Fim da contribuição sindical obrigatória é validada pelo STF

Na última sexta-feira (29) o Supremo Tribunal Federal validou, por 6 votos a 3, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Esse ponto da reforma trabalhista já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.

 Votaram a favor os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. O relator, Edson Fachin e os ministros Rosa Weber e Dias Toffoli consideraram inconstitucional a mudança.

 Na pauta da semana também foram incluidas ações que questionam outros pontos da reforma, como o trabalho intermitente. Na última quinta-feira a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, revelou-se favorável a essa modalidade e opnou por sua constitucionalidade.

 O julgamento deverá ficar par a o segundo semestre.


 Com informações da Folha de São Paulo

Leia Mais ...

Justiça autoriza mulher importar semente de maconha para uso medicinal

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte concedeu habeas corpus preventivo para que uma mulher possa importar sementes de maconha. Foi liberado o cultivo de seis plantas para fins exclusivamente medicinais.

A decisão foi concedida pelo juiz Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, que determinou ainda que as polícias se abstenham de adotar qualquer medida que impeça a liberdade de locomoção da mulher.

O pedido foi feito para garantir que a aquisição das sementes não acarretasse em prisão da mulher, que tem doença de Parkinson.

Para o juiz, trata-se, sobretudo, de afastar a eventual prisão ou criminalização do cultivo ou consumo de substâncias entorpecentes quando, com prescrições médicas associadas, utilizadas para fins medicinais.

A mulher enviou ao juízo uma série de documentos como laudo médico, receituário de controle especial que recomenda extrato feito a partir de Cannabis sativa, além de depoimentos seus e de sua filha.


Com informações de Jota Info

Leia Mais ...